Termos do serviço

FlamAid, S.L.

Última atualização: 9 de novembro de 2026

Os presentes Termos e Condições (os "Termos") regulam a utilização do sítio web flamaid.com e da aplicação móvel FlamAid e a aquisição dos produtos e serviços oferecidos pela FlamAid, S.L. A presente versão substitui e revoga qualquer versão anterior.

1. Identificação do titular

O titular do sítio web flamaid.com (o "Sítio Web") e da aplicação móvel FlamAid (a "App") é:

FlamAid, S.L. ("FlamAid", "nós").
NIF: B-13.970.652.
Sede social: Calle Bruc 13, 1º 2ª, 08010 Barcelona, Espanha.
Dados de inscrição: Registro Mercantil de Barcelona, tomo 48.848, folio 21, hoja B-598419.
Correio eletrónico de contacto: hola@flamaid.com.

2. Objeto e aceitação

Os presentes Termos regulam: (i) a utilização do Sítio Web e da App; (ii) a aquisição dos produtos comercializados pela FlamAid através do Sítio Web, em particular o dispositivo FlamAid Pro, capas, acessórios e qualquer outro produto que seja pontualmente disponibilizado (os "Produtos"); (iii) os serviços complementares prestados através da App; e (iv) a contratação dos planos de subscrição da App, incluindo os que incorporam o serviço de ligação a uma central recetora de alarmes (o "Serviço CRA").

Ao navegar no Sítio Web, criar uma conta, descarregar ou utilizar a App ou efetuar uma compra, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, e ter sido informado da Política de Privacidade e da Política de Cookies. Se não aceitar estes Termos, não utilize o Sítio Web, a App nem o serviço de compra.

3. Capacidade jurídica e idade mínima

A compra de Produtos através do Sítio Web destina-se a pessoas maiores de idade (18 anos ou mais) com capacidade jurídica para contratar.

As pessoas com mais de 14 anos podem utilizar a App por si próprias. Os menores de 14 anos só a podem utilizar com o consentimento do pai, da mãe ou do tutor legal, prestado através do controlo parental da App, nos termos do artigo 7.º da Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais ("LOPDGDD"). O pai, a mãe ou o tutor legal é responsável pela utilização que o menor fizer da App.

O Serviço CRA não é prestado a menores de 14 anos. Quando a pessoa assinante do Serviço CRA for menor de 18 anos, o contrato é assinado em seu nome pelo pai, pela mãe ou pelo tutor legal.

A FlamAid poderá cancelar encomendas ou suspender contas quando detete falta de capacidade jurídica, indícios de fraude ou utilização indevida do Sítio Web ou da App.

4. Descrição do Produto e da App

4.1. O Produto

O FlamAid Pro é um dispositivo de alarme pessoal de ativação manual, com som até 110 dB em condições de teste do fabricante, conectividade Bluetooth Low Energy (BLE) e integração com a App para iOS e Android. O dispositivo físico não incorpora GPS.

As especificações técnicas, dimensões, peso, autonomia, materiais, acessórios e país de origem do Produto encontram-se detalhados na ficha técnica disponível no Sítio Web e na documentação incluída na caixa.

4.2. A App

A App é uma aplicação móvel gerida pela FlamAid que pode ser utilizada com o Produto ou de forma independente. O seu descarregamento e as suas funcionalidades básicas são gratuitos. A FlamAid oferece ainda planos de subscrição pagos, de contratação voluntária, que alargam as funcionalidades disponíveis nos termos da cláusula 6 bis. As suas principais funcionalidades incluem: (i) emparelhamento por Bluetooth com o Produto; (ii) envio de alertas ao círculo de contactos de emergência configurado pelo utilizador quando o Produto é ativado ou a partir da própria App; (iii) partilha da localização do telemóvel com esse círculo durante um evento de alerta; (iv) nos planos que a incluam e quando o utilizador o autorize, gravação de áudio e vídeo a partir do telemóvel quando é ativado um alerta, para efeitos de prova; e (v) quando o utilizador o autorize e existam outros utilizadores FlamAid nas proximidades, notificação desses utilizadores durante um evento de alerta ("alerta comunitário").

A utilização da App requer a concessão, pelo utilizador, de determinadas permissões no sistema operativo do telemóvel (localização, microfone, câmara, contactos, notificações, Bluetooth). O alcance e a finalidade de cada permissão encontram-se detalhados na Política de Privacidade. Algumas permissões são necessárias para o funcionamento essencial da App.

5. Avisos importantes sobre a utilização do Produto e da App

O Produto e a App são uma ferramenta de apoio à segurança pessoal. Não constituem nem substituem um serviço público de emergência.

Em particular, o utilizador reconhece expressamente que:

• O Produto e a App não garantem a prevenção de crimes, lesões, acidentes ou danos de qualquer natureza.
• O Produto e a App não substituem nem equivalem à chamada direta para o 112 ou para o serviço de emergência correspondente em cada território.
• A FlamAid não garante a resposta efetiva dos contactos configurados pelo utilizador, de outros utilizadores FlamAid nas proximidades, das forças policiais, dos serviços médicos ou de qualquer outro terceiro perante um alerta emitido.
• O funcionamento depende de fatores alheios ao controlo da FlamAid: nível de bateria do Produto e do telemóvel; configuração correta pelo utilizador; permissões concedidas no sistema operativo; compatibilidade técnica do telemóvel; cobertura de rede móvel e conectividade de dados; cobertura GPS; conectividade Bluetooth; disponibilidade dos serviços de terceiros que a App utiliza; e condições do meio envolvente.
• Qualquer referência a "segurança", "proteção", "GPS", "alerta" ou "emergência" no material comercial deve ser entendida como apoio ou complemento, e não como garantia de um resultado.
• Perante uma situação real de emergência, o utilizador deve ligar sempre para o 112 ou para o serviço de emergência correspondente, não se limitando à utilização do Produto ou da App.

Pessoas utilizadoras com um plano que inclua o Serviço CRA

Para quem tenha contratado um plano que inclua o Serviço CRA, a ativação do Produto ou da App não implica o aviso automático nem a presença garantida das forças de segurança. O sinal é transmitido a uma central recetora de alarmes que aplica um procedimento de verificação, e apenas os alarmes verificados de acordo com a legislação de segurança privada são comunicados às forças de segurança competentes. A decisão de intervir, bem como os meios e os tempos de intervenção, cabe exclusivamente a estas.

O Serviço CRA é prestado por uma empresa de segurança privada autorizada em cada país (em Espanha, Grupo Control Empresa de Seguridad, S.A.U.; em Portugal, Grupo 8 – Vigilância e Prevenção Electrónica, S.A.) e rege-se pelo contrato específico que a pessoa utilizadora aceita na App. Em caso de divergência entre esse contrato e os presentes Termos, prevalece aquele em tudo o que respeite ao Serviço CRA. A FlamAid não é uma empresa de segurança privada nem exerce qualquer atividade reservada pela Lei espanhola 5/2014, de 4 de abril, de Segurança Privada, nem pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

6. Preços, impostos e promoções

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA aplicável de acordo com a legislação espanhola e europeia, salvo indicação expressa em contrário. Os custos de envio, se os houver, serão indicados separadamente antes da confirmação da encomenda.

Nos envios para fora da União Europeia, o comprador poderá ser responsável por impostos, direitos aduaneiros, taxas aduaneiras ou outros encargos adicionais aplicáveis no país de destino, que não estão incluídos no preço.

A FlamAid pode alterar preços, promoções, packs e disponibilidade a qualquer momento. O preço aplicável a uma encomenda será o apresentado no momento da confirmação da compra, salvo erro tipográfico evidente ou falha técnica razoavelmente verificável, caso em que a FlamAid poderá cancelar a encomenda e reembolsar qualquer quantia cobrada.

As promoções, descontos, cupões, facilidades de pagamento ou financiamento estão sujeitos a prazo de validade, stock, banco emissor, plataforma de pagamento, montante mínimo e demais condições comunicadas antes da confirmação da encomenda.

6 bis. Planos de subscrição da App

A FlamAid oferece planos de subscrição pagos que alargam as funcionalidades da App. A sua contratação é voluntária e não condiciona a utilização das funcionalidades gratuitas nem a do Produto.

As tarifas, a periodicidade (mensal ou anual), o número de pessoas abrangidas, os impostos aplicáveis e os meios de pagamento são os apresentados à pessoa utilizadora no processo de contratação, na App ou no Sítio Web, e são-lhe confirmados após a subscrição em suporte duradouro.

A subscrição renova-se automaticamente por períodos sucessivos até que a pessoa utilizadora a cancele. Se tiver sido contratada através da App Store ou do Google Play, o cancelamento é feito nas definições de subscrições da loja correspondente, e as cobranças e os reembolsos são tramitados através dela, de acordo com as suas condições; nos restantes casos, a partir da App ou escrevendo para hola@flamaid.com. O cancelamento produz efeitos no final do período já faturado, salvo se a legislação aplicável dispuser de outro modo. A falta de pagamento determina a suspensão das funcionalidades incluídas no plano, sem prejuízo da reclamação das quantias em dívida.

A FlamAid poderá alterar o preço dos planos. A alteração será comunicada à pessoa utilizadora com pelo menos trinta (30) dias de antecedência relativamente à renovação em que se vá aplicar; se não concordar, poderá cancelar a subscrição antes dessa data sem qualquer custo. Quando a subscrição tiver sido contratada através da App Store ou do Google Play, as alterações de preço aplicam-se também de acordo com os procedimentos dessas lojas.

Tratando-se de um contrato de prestação de serviços celebrado à distância, a pessoa utilizadora dispõe de catorze (14) dias de calendário para exercer o direito de livre resolução. Se solicitar expressamente o início da prestação durante esse prazo e posteriormente resolver o contrato, pagará a parte proporcional do serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução, nos termos do artigo 108.3 do TRLGDCU. A livre resolução relativa aos Produtos físicos rege-se pela cláusula 10.

Os planos Premium e Platinum incluem o Serviço CRA, que se rege pelo seu próprio contrato, aceite separadamente na App.

7. Encomenda e formação do contrato

O utilizador efetua a encomenda seguindo o procedimento apresentado no Sítio Web: seleção do Produto, carrinho, identificação ou criação de conta, morada de envio, método de pagamento e confirmação.

Antes da confirmação final, o utilizador poderá rever todos os detalhes da encomenda e, se for caso disso, corrigi-los. A aceitação dos presentes Termos é condição prévia para a formalização da encomenda.

O contrato considera-se celebrado quando a FlamAid enviar ao utilizador um e-mail de confirmação da encomenda. A FlamAid reserva-se o direito de não aceitar encomendas quando exista erro de preço, falta de stock, indícios de fraude, dados incorretos ou qualquer outra causa razoável, caso em que reembolsará qualquer quantia cobrada.

8. Métodos de pagamento e segurança

A FlamAid aceita os métodos de pagamento disponibilizados no checkout do Sítio Web, que podem incluir cartões Visa, Mastercard, American Express, PayPal e outros prestadores de serviços de pagamento. A aprovação do pagamento depende do banco emissor ou do prestador de serviços de pagamento correspondente.

A FlamAid não armazena o número completo do cartão de pagamento nem o CVV. Os dados de pagamento são tratados diretamente pelos prestadores de serviços de pagamento, sujeitos aos seus próprios termos e políticas.

Em caso de alertas de fraude, estornos, pagamentos recusados ou inconsistências, a FlamAid poderá suspender, cancelar ou solicitar validação adicional da encomenda, respeitando os direitos do consumidor.

9. Envio, entrega e risco de transporte

Os prazos de entrega indicados no Sítio Web são estimados e podem variar em função do destino, da época, da validação do pagamento, da disponibilidade de stock, de incidências logísticas ou de causas alheias à FlamAid.

O utilizador deverá indicar uma morada de envio completa e correta e dados de contacto válidos. Se a entrega não puder ser efetuada devido a dados incorretos ou à ausência do destinatário, poderão ser gerados custos adicionais, que serão comunicados antes da sua aplicação.

Nos termos do artigo 66 ter do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares ("TRLGDCU"), o risco de perda ou deterioração dos Produtos transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do Produto. Quando o consumidor confiar o transporte a um transportador diferente do proposto pela FlamAid, o risco transfere-se para o consumidor no momento da entrega do Produto ao transportador.

Se a encomenda for entregue visivelmente danificada, aberta ou incompleta, o utilizador deverá comunicá-lo à FlamAid através de hola@flamaid.com, preferencialmente nas 48 horas seguintes à entrega, juntando fotografias. Este prazo operacional não limita os direitos legais do consumidor.

10. Direito de livre resolução

Se o comprador atuar como consumidor na aceção do TRLGDCU, dispõe de um direito legal de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos seguintes:

Informação sobre o exercício do direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira 14 dias de calendário a contar do dia em que adquira, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador adquira, a posse física dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, deve notificar-nos da sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca dirigida a FlamAid, S.L., Calle Bruc 13, 1º 2ª, 08010 Barcelona, ou para o endereço de correio eletrónico hola@flamaid.com. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que figura como Anexo I no final destes Termos, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal que oferecemos), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuamos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver concordado expressamente com outra solução; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos em consequência desse reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que tenha apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens a FlamAid, S.L., Calle Bruc 13, 1º 2ª, 08010 Barcelona, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar do dia em que nos comunicar a sua decisão de resolver o presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo desse prazo.

Suportará o custo direto da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

11. Garantia legal e serviço pós-venda

Nos termos do TRLGDCU, na redação dada pelo Real Decreto-ley 7/2021, de 27 de abril, os Produtos dispõem de uma garantia legal de três (3) anos contra a falta de conformidade, contados a partir da entrega do Produto. Durante este período, a FlamAid responde pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega que se manifestem nesse prazo.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode optar entre a reparação e a substituição do Produto, salvo se uma destas opções for impossível ou se, em comparação com a outra, implicar custos desproporcionados para a FlamAid. Se a reparação ou a substituição não forem possíveis ou satisfatórias, o consumidor pode optar pela redução do preço ou pela resolução do contrato, nos termos previstos na legislação aplicável.

A reparação ou a substituição é gratuita para o consumidor e inclui as despesas necessárias (nomeadamente de envio, mão de obra e materiais) em que se possa incorrer para corrigir a falta de conformidade.

Ficam excluídas da garantia as faltas de conformidade ou danos resultantes de utilização negligente ou indevida, manipulação, abertura do equipamento, reparação por pessoal não autorizado, exposição a líquidos, pancadas, quedas, calor extremo ou utilização fora das especificações do manual do Produto, bem como o desgaste normal resultante da utilização.

Para acionar a garantia, o consumidor deverá contactar a FlamAid através de hola@flamaid.com, indicando: número de encomenda ou comprovativo de compra, número de série do Produto, descrição detalhada do defeito e, sempre que possível, fotografias ou outras provas.

Se o Produto tiver sido adquirido através de um distribuidor ou ponto de venda autorizado, a garantia legal é gerida com o vendedor e rege-se pela legislação aplicável no local de compra. Nesse caso, o consumidor pode igualmente contactar a FlamAid através de hola@flamaid.com para obter apoio técnico sobre o Produto ou a App.

12. Devolução comercial voluntária

Independentemente do direito legal de livre resolução descrito na cláusula 10 e da garantia legal descrita na cláusula 11, a FlamAid pode oferecer pontualmente devoluções comerciais voluntárias adicionais (por exemplo, "30 dias para devolução"). As condições específicas destas devoluções voluntárias serão comunicadas no Sítio Web e são adicionais e autónomas em relação aos direitos legais do consumidor, não os substituindo nem limitando.

13. Reembolsos

Qualquer reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo impossibilidade técnica. O utilizador não suportará qualquer custo adicional em consequência do reembolso. O lançamento na conta pode demorar em função do banco emissor ou da plataforma de pagamento aplicável.

14. Licença de utilização da App

Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos, a FlamAid concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para descarregar e instalar a App em dispositivos móveis que o utilizador possua ou controle legitimamente e para a utilizar exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, de acordo com a finalidade prevista.

O utilizador não poderá: (i) copiar, modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas da App; (ii) descompilar, efetuar engenharia inversa ou tentar obter o código-fonte, salvo na medida em que tal seja expressamente permitido pela lei aplicável; (iii) eliminar ou alterar avisos de propriedade intelectual; (iv) sublicenciar, alugar, emprestar ou ceder a App a terceiros; (v) utilizar a App para criar um produto ou serviço concorrente; (vi) contornar ou tentar contornar as medidas de segurança ou as limitações técnicas da App.

A FlamAid poderá atualizar ou modificar a App e as suas funcionalidades por motivos de segurança, técnicos, legais ou de melhoria do serviço. Quando uma modificação afetar negativamente e de forma relevante uma funcionalidade incluída num plano pago, a FlamAid comunicá-lo-á com uma antecedência razoável, em suporte duradouro, e a pessoa utilizadora poderá cancelar o plano e obter o reembolso da parte proporcional do período não usufruído.

Termos específicos da Apple App Store e do Google Play

Se o utilizador descarregar a App a partir da Apple App Store ou do Google Play, para além destes Termos aplicam-se os termos do distribuidor da aplicação correspondente. O distribuidor da aplicação não é responsável pelo suporte técnico, pela manutenção nem pela resolução de reclamações relativas à App, que cabem à FlamAid.

15. Utilização responsável da App e do Produto

O utilizador compromete-se a fazer uma utilização responsável do Produto e da App, de acordo com a sua finalidade. Em particular, é expressamente proibido:

• Ativar alertas de emergência ou pedir ajuda com intenção maliciosa, fraudulenta ou sem uma necessidade real.
• Configurar como contactos do círculo de emergência pessoas que não tenham dado o seu consentimento ou que não tenham capacidade para receber e atender um alerta.
• Utilizar a App de forma que viole os direitos de terceiros, em especial os direitos de privacidade, de imagem ou de proteção de dados pessoais.
• Utilizar a App ou o Produto para assediar, perseguir, geolocalizar ou vigiar terceiros sem o seu consentimento informado.
• Utilizar a App de forma que interfira com os serviços públicos de emergência, sature as linhas de socorro ou gere alarme social injustificado.

A FlamAid poderá suspender ou cancelar o acesso do utilizador à App, sem reembolso, em caso de utilização indevida grave ou reiterada.

16. Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do utilizador no âmbito do Sítio Web e da App rege-se pela Política de Privacidade publicada em flamaid.com, que faz parte integrante dos presentes Termos. A App trata dados especialmente sensíveis do utilizador para a sua finalidade essencial (entre outros, localização, áudio, vídeo e dados dos contactos do círculo de emergência). O utilizador deve rever a Política de Privacidade antes de aceitar os Termos.

17. Propriedade intelectual e industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Sítio Web, a App, os Produtos, as marcas, os logótipos, os textos, as imagens, os vídeos, o design, o código e qualquer outro elemento são da titularidade da FlamAid ou, se for caso disso, dos terceiros licenciantes correspondentes, e estão protegidos pela legislação espanhola e internacional aplicável.

O acesso ao Sítio Web e à App não confere ao utilizador qualquer direito sobre os conteúdos para além da utilização pessoal e não comercial expressamente permitida. É proibida a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição ou exploração comercial de quaisquer conteúdos sem autorização expressa e por escrito da FlamAid.

18. Conteúdos gerados pelo utilizador

Na medida em que o utilizador envie à FlamAid comentários, sugestões, opiniões, fotografias, vídeos ou outros conteúdos (os "Conteúdos do Utilizador"), o utilizador garante que é titular dos direitos necessários sobre esses Conteúdos do Utilizador e concede à FlamAid uma licença mundial, gratuita, não exclusiva, sublicenciável e por todo o período de proteção legal dos direitos para os utilizar no âmbito das atividades da FlamAid (incluindo a promoção do Produto e da App). O utilizador poderá revogar esta licença relativamente a Conteúdos do Utilizador identificáveis através do endereço hola@flamaid.com.

19. Comunicações comerciais

A FlamAid poderá enviar ao utilizador comunicações comerciais por correio eletrónico, SMS, WhatsApp ou outros meios apenas quando o utilizador tiver prestado consentimento expresso, prévio, livre e separado para o efeito, salvo nos casos legalmente excecionados (relação contratual prévia relativa a produtos ou serviços semelhantes). O utilizador pode revogar esse consentimento a qualquer momento, de forma simples e gratuita, através do mecanismo de cancelamento incluído em cada comunicação ou escrevendo para hola@flamaid.com.

As comunicações transacionais necessárias à execução do contrato (confirmação de encomenda, envio, garantia, fatura, segurança da conta, avisos de segurança relacionados com a App) não são consideradas comunicações comerciais e poderão ser enviadas ao utilizador sem necessidade de consentimento separado.

20. Suspensão e cessação

A FlamAid poderá suspender, restringir ou cessar o acesso do utilizador ao Sítio Web e/ou à App em caso de incumprimento grave ou reiterado dos presentes Termos, de utilização fraudulenta ou ilícita, ou quando tal for exigido por uma autoridade competente. A cessação não priva o consumidor dos direitos decorrentes do TRLGDCU nem de outra legislação imperativa.

O utilizador poderá deixar de utilizar a App a qualquer momento, desinstalando-a e, se for caso disso, solicitando a eliminação da sua conta através de hola@flamaid.com.

21. Responsabilidade

A FlamAid responde perante o consumidor nos termos previstos na legislação de defesa dos consumidores e, em particular, no TRLGDCU. Nada nos presentes Termos limita ou exclui a responsabilidade da FlamAid por dolo, culpa grave, danos pessoais causados por defeitos do Produto nos termos da legislação sobre responsabilidade por produtos defeituosos, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída.

Sem prejuízo do anterior e na máxima medida permitida por lei, a FlamAid não será responsável por: (i) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade que não fossem previsíveis no momento da celebração do contrato; (ii) falhas decorrentes da utilização negligente ou indevida do Produto ou da App; (iii) falta de bateria, falta de permissões no sistema operativo, falta de cobertura móvel, indisponibilidade de serviços de terceiros (incluindo fornecedores de mapas, armazenamento na nuvem e notificações push) ou qualquer outra circunstância alheia ao controlo razoável da FlamAid; (iv) a falta de resposta dos contactos do círculo de emergência configurados pelo utilizador, de outros utilizadores FlamAid nas proximidades ou dos serviços públicos de emergência.

22. Alterações dos Termos

A FlamAid poderá alterar estes Termos a qualquer momento, em especial para os adaptar a alterações legislativas ou de funcionalidade do Sítio Web ou da App. As alterações substanciais serão comunicadas aos utilizadores registados através do endereço de correio eletrónico fornecido e publicadas com antecedência suficiente no Sítio Web. A versão em vigor, identificada com a respetiva data de atualização, estará sempre disponível em flamaid.com.

As alterações não afetam encomendas já confirmadas, que se regem pelos Termos em vigor no momento da sua confirmação, salvo se os novos Termos forem mais favoráveis para o consumidor ou forem exigidos por lei.

23. Resolução extrajudicial de litígios

O consumidor poderá recorrer à Junta Arbitral de Consumo (entidade espanhola de arbitragem de consumo) que corresponda ou a qualquer outra entidade de resolução alternativa de litígios habilitada pela legislação aplicável.

24. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos regem-se pela legislação espanhola. Quando o utilizador atue como consumidor e resida noutro Estado-Membro da União Europeia, esta escolha não o priva da proteção que lhe conferem as disposições imperativas da lei do seu país de residência.

Quando o utilizador atue como consumidor, a apreciação dos litígios decorrentes da interpretação ou execução do contrato cabe aos tribunais do lugar do seu domicílio ou, à sua escolha, do domicílio da FlamAid, de acordo com as normas imperativas de competência e, em particular, com o artigo 90.2 do TRLGDCU.

Quando o utilizador não atue como consumidor, as Partes submetem-se expressamente à jurisdição dos tribunais de Barcelona (Espanha), com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

25. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula ou ineficaz por uma autoridade competente, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas a disposição em causa e não as restantes, que continuarão plenamente válidas e eficazes. A disposição afetada será substituída por outra que, respeitando a legalidade, reflita na maior medida possível a vontade original das partes.

O facto de a FlamAid não exigir o cumprimento estrito e atempado de qualquer disposição destes Termos não poderá ser interpretado como uma renúncia a exigi-lo no futuro.

A FlamAid poderá ceder estes Termos e o contrato deles decorrente a qualquer sociedade do seu grupo, mediante comunicação prévia ao utilizador e desde que a cessão não afete negativamente os direitos do consumidor.

26. Contacto

Para qualquer questão, queixa, reclamação ou exercício de direitos relacionados com os presentes Termos, o utilizador pode contactar a FlamAid através de:

FlamAid, S.L.
Calle Bruc 13, 1º 2ª, 08010 Barcelona, Espanha
Correio eletrónico: hola@flamaid.com

Anexo I. Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

• Para FlamAid, S.L., Calle Bruc 13, 1º 2ª, 08010 Barcelona, Espanha, hola@flamaid.com:
• Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de venda do seguinte bem/de prestação do seguinte serviço (*):
• Solicitado em/recebido em (*):
• Nome do(s) consumidor(es):
• Endereço do(s) consumidor(es):
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
• Data:

(*) Riscar o que não interessa.